O Conselho Nacional de Contabilidade Municipal (CNCM) realizou, de forma remota, a 26ª reunião ordinária com a participação de representantes das 27 unidades federativas. O encontro, promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), debateu temas estratégicos relacionados ao aprimoramento da contabilidade pública e aos desafios enfrentados pelos municípios brasileiros na gestão de seus recursos e na prestação de contas.

Entre os assuntos abordados estiveram os impactos da Reforma Tributária na rotina contábil das administrações municipais, alterações na composição da Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF), mudanças no Ranking de Qualidade da Informação Contábil e Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e dificuldades operacionais que impedem prefeituras de regularizar pendências no Cauc.

Reforma Tributária trará mudanças na contabilidade dos municípios

Um dos pontos centrais da reunião foi a análise dos desdobramentos da Reforma Tributária para os municípios. A aprovação das novas regras de tributação, que alteram a estrutura de arrecadação e redistribuição de receitas entre os entes federados, exigirá adaptações significativas nos sistemas contábeis e nos processos de planejamento orçamentário municipal.

Com as novas regras, as administrações municipais precisarão revisar a elaboração das peças orçamentárias já para o próximo exercício, adequando receitas previstas, modelos de fiscalização e controle interno aos novos fluxos de arrecadação.

Além disso, a implementação das obrigações acessórias ligadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ambos criados no âmbito da reforma, demandará investimentos em capacitação técnica e atualização de sistemas eletrônicos de escrituração contábil.

Mudanças na representação dos municípios na CTCONF

Durante o encontro, também foram apresentadas atualizações relacionadas à participação dos municípios na Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF). A instância técnica, ligada ao Tesouro Nacional, é responsável por formular e revisar normas contábeis aplicadas ao setor público, impactando diretamente os registros contábeis e fiscais das administrações locais.

A nova configuração de representação visa ampliar a participação dos municípios nos debates técnicos e garantir maior alinhamento das normas contábeis nacionais com a realidade administrativa das prefeituras.

Novas regras para o Ranking de Qualidade da Informação Contábil

Outro tema debatido foi a atualização das regras do Ranking de Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, promovido anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional. O ranking avalia a consistência e qualidade das informações fiscais prestadas pelos entes federativos, sendo um dos instrumentos utilizados pelo Tesouro Nacional para estimular a transparência e a regularidade fiscal.

Na nova rodada de avaliação, a STN implementará verificações adicionais e revisará itens do Ementário de Receita, o que exigirá maior atenção das administrações municipais no envio de dados ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

A qualidade dessas informações tem peso direto na classificação dos municípios no ranking e pode influenciar o acesso a financiamentos, transferências voluntárias e programas federais.

Pendências no Cauc dificultam acesso a recursos

Durante a reunião, representantes dos municípios voltaram a manifestar preocupação com o funcionamento do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), sistema que centraliza o acompanhamento das obrigações legais exigidas para o recebimento de repasses federais.

O analista técnico da CNM, Marcus Cunha, destacou que algumas pendências do Cauc só podem ser regularizadas anualmente, o que gera dificuldades para os gestores que assumem o mandato com problemas herdados de administrações anteriores.

“Alguns itens são de verificação exclusivamente anual e assim não permitem ao gestor que chega no mandato regularizar uma pendência no início de seu mandato. Isso prejudica demais o cidadão que fica sem os recursos de convênios e emendas nesse período inteiro até ter novamente a chance de regularizar. É uma péssima condição para o sistema federativo esse tipo de sanção. Precisamos revisar urgentemente.”

Esse cenário impede que muitos municípios acessem transferências voluntárias, convênios e emendas parlamentares, prejudicando a execução de obras, programas sociais e serviços públicos essenciais.

Debates anteriores reforçam os entraves enfrentados

As discussões também retomaram temas debatidos durante a XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada recentemente. Na ocasião, os participantes das arenas técnicas de contabilidade municipal já haviam elencado uma série de dificuldades operacionais enfrentadas pelas prefeituras para cumprir as exigências fiscais e prestar contas de forma tempestiva.

A necessidade de aprimorar a integração entre órgãos de controle, tesourarias municipais e órgãos federais foi destacada como prioridade para reduzir a incidência de inadimplências técnicas que, muitas vezes, decorrem de falhas sistêmicas e não de má gestão.

CNCM mantém vagas abertas para novos representantes

A 26ª reunião do Conselho Nacional de Contabilidade Municipal também serviu para reforçar o convite à participação de novos integrantes. Ainda há vagas disponíveis para representantes dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Roraima e Tocantins.

Profissionais interessados em integrar o colegiado podem formalizar sua inscrição por meio do e-mail [email protected] ou pelo telefone (61) 2101-6629.

CNCM reforça compromisso com o fortalecimento da contabilidade pública

O Conselho Nacional de Contabilidade Municipal tem atuado como importante fórum técnico de articulação entre os entes federativos, buscando uniformizar práticas contábeis, promover ações educativas e assegurar maior transparência na gestão pública.

Entre suas atribuições estão:

• Propor aprimoramentos normativos junto à Secretaria do Tesouro Nacional;
• Debater impactos de alterações legislativas na rotina contábil dos municípios;
• Promover capacitações técnicas para servidores municipais;
• Colaborar na modernização dos sistemas contábeis locais.

O fortalecimento da contabilidade pública municipal é fator decisivo para a sustentabilidade fiscal dos municípios, especialmente diante das mudanças estruturais trazidas pela Reforma Tributária. A atuação conjunta de órgãos como o CNCM, a CNM e o Tesouro Nacional busca viabilizar a adaptação dos municípios, garantir a regularidade fiscal e ampliar a qualidade da informação pública.

Profissionais contábeis que atuam na esfera pública devem acompanhar de perto as mudanças em discussão, qualificar-se sobre os novos normativos e auxiliar seus municípios na correta aplicação das normas e no cumprimento tempestivo das obrigações fiscais.